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A burocracia que vale mais que a vida

Por Leandro Barbosa

Foto: Sô Fotocoletivo

No Brasil, atualmente, 1030 pessoas são registradas e autorizadas pela ANVISA para importar o Óleo de Cannabis rico em CBD, conhecido como Canabidiol, produto derivado da maconha para fins medicinais. Mesmo com o respaldo legal, muitos pacientes ainda esbarram na burocracia dos órgãos públicos brasileiros e precisam correr contra o tempo para permanecerem vivos ou com o quadro de saúde estável. E foi esta a luta travada pelos pais de 18 crianças epiléticas e autistas graves, nos últimos dias do mês de julho, conforme foi contado na reportagem “O bom remédio da Santa Marihuana”.

Num impasse junto a Receita Federal, que fazia os dias serem contados a cada nova dose de remédio, a fim de se ter a noção de quanto tempo ainda tinham antes do fim do frasco, a luta contra a burocracia foi travada num cenário que parecia dizer que a saúde não é um direito, mas sim um favor do Estado. E com isso, um papel passou a ter mais valor que a vida, levando em conta as palavras ditas pela assessoria da Receita Federal: “assim que o destinatário for ao Aeroporto de Viracopos e apresentar a documentação determinada pela lei, o produto será entregue”.

“A luta contra a burocracia foi travada num cenário que parecia dizer que a saúde não é um direito, mas sim um favor do Estado”

Acontece que a documentação sempre esteve lá. Segundo a empresa americana CBDRX, que doou a remessa de Canabidiol, todos os documentos necessários são anexados ao pacote como trâmite regular do envio – o pacote que estava em posse do órgão o tempo todo. Além disso, a Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal – AMA+ME alega que toda “documentação que foi solicitada para fins de liberação da Carga e normalidade do trânsito foi encaminhada aos destinatários pertinentes”, se contrapondo a nota publicada pela Receita Federal.

Segundo Paulo Fleury Teixeira, um dos médicos que prescreveu o medicamento a algumas crianças do Pará que serão beneficiadas com a doação, a burocracia enfrentada não condiz de forma alguma com a urgência de cada paciente e, por vezes, um simples erro pode atrasar por meses o processo de autorização. “No caso das crianças do Pará, algumas delas tiveram autorização da ANVISA em 15 dias, outras em 6 meses, por detalhes como erros de uma letra no nome”.

O médico ainda explica que esta será a primeira experiência mundial em termos tratamento de grupos de autistas e teme pelas próximas doações. “A remessa enviada foi para um mês de tratamento, mas a parceria são de 9 meses, a fim de se observar os resultados. O sofrimento tem sido tão grande que as vezes eu penso que eles vão desistir”. É importante frisar que esta parceria pode ser renovada por mais 9 meses, caso seja necessário, para a continuidade do tratamento dos pacientes.

“A burocracia enfrentada não condiz de forma alguma com a urgência de cada paciente e, por vezes, um simples erro pode atrasar por meses o processo de autorização”

O Advogado Constitucionalista, Maurício Sullivan, que auxiliou a AMA+ME com os trâmites necessários para a liberação da carga, explicou que somente foi possível solucionar a situação após a intervenção da transportadora UPS: “ao contrário do que a receita afirmou a carga tinha sim um transportador – não se trata de retirada no aeroporto”. Devido às dificuldades enfrentadas, a transportadora, em total excepcionalidade e após muita discussão, enviou o pacote ao HUB em Miami, fez a separação dos medicamentos conforme a receita de cada paciente e trouxe a doação novamente para o Brasil. “Enviei a documentação necessária e, então, foi possível o desembaraço após o aval de controle da ANVISA”, explica.

Após todo o desgaste que a situação gerou, a carga foi liberada para viagem ao destinatário final em 28 de julho com previsão de chegada para terça-feira, 2 de agosto.

Abaixo algumas ponderações da AMA+ME enviadas ao História Incomum:

  1. A Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal – AMA+ME adotou todas as formalidades legais exigidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para intermediar e assim possibilitar o tratamento com extrato de maconha – CBDRX de 18 famílias carentes. A RDC nº 17 da agência reguladora define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter excepcional, de produto à base de canabidiol em associação com outros canabinóides para tratamento de saúde.
  1. Todos os pacientes – crianças e adolescentes – beneficiados com o medicamento possuem prescrição médica individual e autorização da autoridade competente para importação do CBDRX.
  1. Conforme o art. 14 da RDC nº 17, a importação poder ser realizada formalmente por meio do registro do licenciamento de importação no SISCOMEX, por bagagem acompanhada ou remessa expressa (caso, este último, da carga em questão).
  1. O problema surgiu quando a carga chegou ao aeroporto Viracopos, Campinas, e ficou sob responsabilidade da Receita Federal. Apesar da RDC nº 17 da ANVISA autorizar a remessa expressa como meio próprio de envio e também permitir o envio coletivo para baratear os custos da importação, a Receita Federal alega que as documentações necessárias para liberação não constavam da carga e que seria necessário efetuar o desmembramento dos medicamentos (separá-los conforme a prescrição de cada paciente) em vários, uma vez que o destinatário é somente um. Ora, a AMA+ME tem autorização para atuar como intermediário da autoridade competente. Além do mais, em relação aos documentos, a empresa CBDRX alega ter anexado todos os necessários (como sempre fez e faz) para o trâmite regular do envio.
  1. O primeiro contato telefônico estabelecido com o Inspetor responsável foi em 14 de julho – visando iniciar o processo de resolução da situação.
  1. A carga, por óbvio, não poderia ser retirada “a qualquer momento” no balcão do aeroporto, uma vez que, na visão da Receita Federal, estaria irregular por ausência de documentação necessária. O ponto chave da questão é que, apesar da ANVISA permitir o envio coletivo, a Receita entende que essas remessas contendo CBDRX precisam ser de caráter individual – e que o problema, então, estaria no modo como o remetente procedeu no envio. Ou seja, existe um abismo de comunicação entre o Ministério da Fazenda (Receita) e a ANVISA para normatizar esta situação. Quando a carga chegou em solo brasileiro, virou um grande limbo jurídico, uma vez que a Agência permite o estado d’arte e a Receita o veda. Por ser zona alfandegária, faz sentido respeitar a autoridade da Receita, porém, não retira da situação o aspecto absurdo das instituições públicas não se comunicarem devidamente – especialmente para garantir a saúde de crianças e adolescentes.
  1. Isto, no entanto, em momento algum deve ser entendido como um ataque aos funcionários envolvidos no problema. Todos foram solícitos e atuaram de bom coração para estabelecer pontes e desconstruir barreiras nesta luta que é de todos nós: desburocratizar o sistema em busca de uma melhor tutela da saúde – hoje – dessas pessoas, mas que amanhã poderá ser a nossa.
  1. A Associação reitera que está disposta a conversar com todos os envolvidos nessa questão para que isso não se repita no futuro.

Léo Barbosa • 29/07/2016


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