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ONG questiona STF sobre a atual Lei de Drogas do país

por Leandro Barbosa

Na última sexta-feira (19), o Partido Popular Socialista (PPS) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de medida cautelar, questionando a proibição da maconha para fins medicinais no Brasil. A Associação Brasileira dos Pacientes de Cannabis Medicinal – AMA+ME teve participação em todo o processo, prestando apoio técnico por meio do advogado constitucionalista e coordenador jurídico da organização, Maurício Sullivan.

A Ação questiona a atual Lei de Drogas e pede que “seja concedida medida cautelar em caráter de urgência para assegurar o plantio, cultivo, colheita, guarda, transporte, prescrição, ministração e aquisição de cannabis para fins medicinais e de bem-estar terapêutico”.

Na entrevista a seguir, levando em conta a complexidade do assunto, Maurício Sullivan discorre a respeito das expectativas e intenções do projeto:

Como a ADI pode repercutir no conceito que a população tem sobre a maconha no Brasil?

A ação direta de inconstitucionalidade pode contribuir, ao menos, de duas formas: desconstruir o mito de que maconha causa efeitos prejudiciais à saúde geral, e fomentar o debate público – seja na sociedade civil, ou por audiência pública no Supremo Tribunal Federal. É, ainda que dentro das limitações de um processo abstrato, pautar a temática para fins pedagógicos. É ser capaz de fornecer a maior quantidade possível de dados quanto ao objeto – que possa levar a uma compreensão desapaixonada sobre o problema e escolhas racionais no âmbito judicial e em futuras políticas públicas a serem adotadas.

Vocês esperam que o assunto possa gerar alguma resistência no STF, levando em conta a representatividade atual?

Não penso dessa forma, o STF enfrenta temática próxima no Recurso Extraordinário nº 635.659, e, até o momento (o julgamento foi suspenso com pedido de vista do Min. Teori Zavascki), parece caminhar para declarar a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343 (Lei de Drogas).

A ADI trata da legalização para fins medicinais, de que forma isso pode afetar a atual discussão da política sobre drogas no país? 

A ADI trata de um combate ao proibicionismo e suas expressões legislativas pela esfera penal em relação a plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir cannabis para fins medicinais e de bem-estar terapêutico.

Tecnicamente, não é “legalização”, busca-se demonstrar que a proibição da planta leva a uma violação sistêmica a direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana enquanto valor intrínseco e comunitário e autonomia da vontade – até o direito à saúde.

Afeta a política de drogas adotada pelo Brasil, pois ela é basicamente composta de mera repressão penal – uma vez declarada a inconstitucionalidade e afastados os efeitos das normas criminalizantes nos termos do pedido, as pessoas teriam acesso à planta e daí caberia para a autoridade competente – entendendo ser o caso – formular um modelo regulatório, tal como já existe no Uruguai e Chile e caminha a passos largos na Argentina, somente para citar exemplos próximos.

Algumas famílias tem conseguido autorização para o cultivo da maconha, além disso ela acaba de entrar na lista da ervas medicinais da ANVISA. O que a ADI tem a oferecer além do que já temos visto acontecer recentemente? 

Algumas famílias conseguiram por habeas corpus preventivo garantir acesso ao objeto que faz cessar a sua dor – sem com isso serem obrigadas a ficarem à mercê do tráfico e de um comportamento ilícito qualquer. Porém, são pouquíssimos os casos, do meu conhecimento existem três ou quatro com ordem concedida. Uma iniciativa interessante acontece na Paraíba, que liderada por uma associação de pacientes – os associados conseguiram autorização judicial para produzirem o próprio remédio a partir da Cannabis, o que abraçou em torno de 150 pessoas!

Porém, os efeitos das decisões – que vale destacar: não são definitivas até aqui, ainda sujeitas a recursos – são entre as partes, servem tão somente ao particular.

Por se tratar de um procedimento constitucional, a ação direta de inconstitucionalidade tecnicamente não apresenta partes: o que nela é decidido vale contra tudo e é para todos – não está sujeita a recursos da decisão de mérito, salvo embargos, e é definitiva no tempo – além de abranger a todos os brasileiros e aqueles que estejam no território nacional. Vincula as gerações futuras.

No âmbito científico quais os avanços que um projeto como este traria? 

Penso que muitos! Com a queda da proibição, e com consequente facilidade maior de acesso à planta, o desenvolvimento científico em torno do tema deve avançar: patrocínios públicos e privados que hoje são impensáveis por conta do estigma social ou mesmo da burocracia deverão aparecer – ao mesmo passo em que pesquisadores de diversas áreas terão como abordar o objeto sob os mais diversos métodos.

Quais são os planos traçados pela AMA+ME, levando em conta uma possível aprovação do pedido?

Essa é uma utopia que está um tanto para lá no horizonte… um passo de cada vez!

Confira a ADI:

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Léo Barbosa • 23/05/2017


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