maioridade
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Garantia de direitos não é a cadeia

Contrapontos à redução da maioridade penal Algumas considerações importantes antes da próxima história O presidente da câmara dos deputados, Eduardo Cunha, anunciou em suas redes sociais, no dia 31 de maio, que a “próxima polêmica” a ser votada no Congresso será a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que prevê a redução da maioridade penal…

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